Em uma decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que os presos provisórios poderão exercer seu direito de voto nas eleições de 2026. A Corte avaliou que a proibição imposta pelo Congresso não é válida para o próximo pleito, pois contraria o princípio da anualidade eleitoral.
No Brasil, há aproximadamente 200 mil indivíduos em situação de prisão provisória, ou seja, pessoas que ainda não foram condenadas e que mantêm seus direitos políticos. Dessa forma, esses eleitores estão habilitados a participar da votação programada para outubro.
A Lei Antifacção, que foi sancionada em março, tinha como objetivo barrar o voto desse grupo específico. Contudo, o TSE argumentou que alterações nas regras eleitorais devem ser aprovadas com um ano de antecedência.
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