Numa decisão considerada histórica, a deputada estadual Débora Almeida (PSD) conquistou uma liminar na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que obriga o 1º Vice-Presidente da ALEPE, Rodrigo Farias, a se pronunciar sobre o pedido de extinção da CPI da Publicidade, que foi instalada de forma irregular pela oposição na ALEPE no ano passado.
O juiz Jader Marinho dos Santos determinou que Rodrigo Farias faça sua manifestação dentro de um prazo máximo de 5 dias, sob pena de medidas coercitivas. A deputada Débora Almeida havia protocolado o pedido de extinção da CPI em 18 de dezembro, com base em dispositivos do Regimento Interno que preveem a extinção por ausência de instalação ou funcionamento.
A CPI da Publicidade foi criada com o objetivo de investigar os contratos de publicidade da Gestão Raquel Lyra, porém foi marcada por irregularidades, incluindo a modificação da composição da comissão e desfiliações de deputados consideradas ilegais pelo Judiciário pernambucano. Além disso, os contratos de publicidade foram aprovados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO).
A decisão judicial é vista como uma vitória para a deputada Débora Almeida e um revés para a oposição, que tentou criar a CPI com objetivos políticos. O encerramento da CPI é considerado um passo importante para a normalização da situação política em Pernambuco.
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