Um projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro das lojas. O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seguirá para análise no Senado Federal.
A proposta estabelece que a divulgação deve ter finalidade clara, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades. Também determina limites, proibindo a exposição de terceiros sem relação com o crime e exigindo respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade.
Antes da divulgação, o estabelecimento deverá registrar boletim de ocorrência, e o uso indevido das imagens pode gerar penalidades. Caso haja exposição de conteúdo falso ou distorcido, o responsável poderá ser responsabilizado conforme a legislação.
